Há anos a administração pública em nosso país, em todas as esferas de governo, tem terceirizado aos cidadãos suas atribuições básicas.
Assim, é impraticável abrir mão de um convênio médico e odontológico, ficando à mercê do sistema público de saúde, formado por hospitais lotados, carência de médicos e espera superior a três meses para uma simples consulta.
O mesmo se aplica à educação. Para oferecer um ensino de qualidade aos nossos filhos, precisamos recorrer a instituições privadas. E no mundo corporativo, cabe às empresas formar e capacitar os profissionais contratados, que chegam ao mercado de trabalho absolutamente despreparados, entregando baixa produtividade que impacta diretamente a competitividade. É o chamado “apagão da mão de obra”, decorrência direta dos analfabetos funcionais que têm sido despejados pelas escolas públicas e seu sistema de progressão continuada.
Com relação à segurança, outra das garantias previstas na Constituição Federal, temos que instalar alarme residencial, cerca elétrica e viver em condomínio, além de fazer seguro de nossos bens e, em breve, andar em carro blindado, selecionando criteriosamente os locais e horários para circular nas ruas.
Agora, diante da crise hídrica, será necessário instalar cisternas, poço artesiano ou ampliar a capacidade do reservatório existente, além de adaptar a tubulação interna para aproveitar a água de reuso. E para acessar a energia elétrica, teremos que adquirir gerador, instalar coletores de energia solar e também adaptar o sistema de distribuição desta fonte alternativa de energia.
O poder público tem o dever de agir, o que significa atender com celeridade aos interesses dos cidadãos, antecipando-se mediante planejamento às demandas essenciais. Tem o dever da eficiência, utilizando os recursos com efetividade e presteza. Tem o dever da probidade, agindo com ética, integridade e retidão. E tem o dever de prestar contas, atestando a prática dos deveres mencionados anteriormente.
Contudo, o que temos observado, salvo raras exceções, é a inépcia administrativa e o saqueamento do erário. Tudo isso com a população arcando com uma carga tributária de “apenas” 37% do PIB.
Qual o limite de nossa leniência? Até quando iremos suportar tanta negligência e omissão? Ou estaremos fadados a um retrocesso contínuo e progressivo, até o colapso social?
Os deveres do poder público
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O poder público tem terceirizado aos cidadãos aquelas que são suas atribuições fundamentais.
